DOC. 157.2922.5002.7500

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Fraude à execução. CCB, art. 50. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo improvido.

«1. Inexistindo na decisão recorrida análise da controvérsia com base no art. 50 do CC, nem tendo sido opostos os necessários embargos de declaração, a fim de provocar a manifestação da Corte de origem, há a incidência do óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF nas alegações recursais.

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