DOC. 157.2976.1754.4397

TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Relação de consumo presente. Inversão do ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de prova da manifestação de vontade da autora ou de qualquer outro documento sério e idôneo dando conta da regular contratação do empréstimo discutido. Declaração de inexistência da relação jurídica acertada. Devolução em dobro dos valores descontados acertada. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada no importe de R$ 3.000,00, de forma moderada e proporcional. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso do requerido desprovido

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