DOC. 157.3644.5000.0700

STF. Penal. Agravo regimental em reclamação. Alegada violação da competência do STF para supervisionar investigação contra membro do congresso nacional. Improcedência. Apuração despida de conteúdo criminal. Dilação probatória. Inadequação da via.

«1. A competência do Supremo Tribunal Federal, em caso de suposta prática de ilícito penal por parlamentar federal, alcança a fase da investigação dirigida à responsabilização criminal.

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