DOC. 157.3644.5000.1200

STF. Processual civil e constitucional. Execução de penalidade imposta pelo Tribunal de Contas. Ministério Público do estado do maranhão. Ilegitimidade.

«1. O Ministério Público não tem legitimidade para executar penalidades impostas pelo Tribunal de Contas conforme jurisprudência reafirmada, em sede de repercussão geral, no ARE 823.347/RG (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 28/10/2014, Tema 768).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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