DOC. 157.3644.5001.2400

STF. Processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravos regimentais. Recursos extraordinários com agravo. Juízo de conhecimento do recurso especial com agravo. Ausência de repercussão geral reconhecida no re 598.365 (rel. Min. Ayres britto. Tema 181). Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao art. 93, IX, da CF/ 88. Omissão não configurada. Fundamentação do julgado recorrido nos termos das diretrizes fixadas no AI791.292 rg (rel. Min. Gilmar mendes, tema 339). Violação aos limites da coisa julgada e aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Análise da legislação infraconstitucional pertinente e revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravos regimentais a que se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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