DOC. 157.3692.0492.6547

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO CÍVEL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que determinou a suspensão de ação indenizatória em razão de processo criminal em curso, que apura os mesmos fatos descritos na demanda cível.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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