DOC. 157.3792.2000.6900

STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Ação cautelar. Atribuição efeito suspensivo. Decisão. Ação principal. Trânsito em julgado. Perda superveniente de objeto. Agravo a que nega provimento.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos de decisão monocrática.

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