STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Interpretação de normas infraconstitucionais. Lei 8.906/1994. Princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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