STF. Direito administrativo. Servidor público. Agravo regimental em agravo de instrumento. Salário base inferior ao salário mínimo. Ausência de violação ao CF/88, art. 7º, IV.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a fixação do vencimento base do servidor público em valor inferior inferior ao salário mínimo não viola o CF/88, art. 7º, IV, o qual se refere a remuneração. Precedentes.
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