TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime aberto. Ausência de mérito. Requisitos legais não preenchidos - LEP, art. 114. Prazo para reabilitação amparado pela Resolução SAP 144/10. LEP, art. 112, § 7º que deve ser interpretado em conjunto com seu § 1º, e CP, art. 33, § 2º. Não provimento ao recurso
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