TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES DE FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO - REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA POR ENTENDER PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA COM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 297 - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUE SABIDAMENTE SE TRADUZ COMO MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, VIÁVEL NAS HIPÓTESES EM QUE A PEÇA FOR MANIFESTAMENTE INEPTA, FALTAR ALGUMA CONDIÇÃO AO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, EM ESPECIAL SUA JUSTA CAUSA, OU ALGUM PRESSUPOSTO PROCESSUAL, EM CONSONÂNCIA AO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 395 - IN CASU, DA LEITURA DA DENÚNCIA VERIFICA-SE QUE O RECORRIDO TERIA CONCORRIDO PARA A FALSIFICAÇÃO DA CNH E, POSTERIORMENTE, A UTILIZOU EM ABORDAGEM POLICIAL DE ROTINA, CONTUDO, SE LIMITA A AFIRMAR QUE O MESMO REALIZOU INCLUSÃO DE DADOS FALSOS NA CNH, SEM QUE, CONTUDO, HAJA O SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO QUANTO A ESTE ASPECTO - DECISÃO DE REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA QUE, NO CASO CONSIDERADO, DEVE SER MANTIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
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