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DOC. 157.4360.1001.8800

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fulcro no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I.

«1. Está consolidado o entendimento de não ser cabível Agravo contra decisão que inadmite Recurso Especial por haver sido o tema objeto de julgamento sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

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