STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de irregularidade cometida pela empresa. Auto de infração anulado. Princípio da causalidade. Condenação no pagamento de honorários advocatícios. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A indicada afronta do Lei 9.605/1998, art. 70 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
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