STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Utilização da taxa selic. Débitos tributários.
«1. É inviável ao STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo, da CF/88, nos termos do seu art. 102, III, «a».
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