DOC. 157.4360.1003.8800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nunciação de obra nova. Reconhecimento do pedido. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Redução. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem baseou-se no acervo fático e probatório da lide para concluir pela efetiva ocorrência do desfazimento da obra. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).