STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa. CPC/1973, art. 475-J. Pagamento espontâneo. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.
«1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo do CPC/1973, art. 475-Jnão flui automaticamente do trânsito em julgado, dependendo de intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, via publicação.
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