STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Crime ambiental. Paciente que não adotou medidas para criação de aterro sanitário quando prefeita do município. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta e ilegitimidade passiva. Inocorrência.
«1. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, o trancamento da ação penal, no âmbito do habeas corpus, somente é possível quando se constatar, primo ictu oculi, a atipicidade da conduta, a inexistência de indícios de autoria, a extinção da punibilidade ou quando for manifesta a inépcia da exordial acusatória.
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