STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubos. 3 (três condenações). Reconhecimento de crime continuado. Pretensão. Impossibilidade. Habitualidade delitiva. Afastamento. Análise de material fático/PRobatório. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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