DOC. 157.4360.1005.9800

STJ. Processual penal. Embargos de declaração em agravo no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade. Inviabilidade de exame de matéria constitucional. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade. Súmula 7/STJ. Regime prisional mais gravoso. Motivação inidônea. Ajuste.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, os embargos declaratórios opostos pela defesa devem ser recebidos como agravo regimental, em face do nítido intuito infringencial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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