STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Livramento condicional. Cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena. Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Expressa previsão legal. Afastamento pelo tribunal a quo. Violação da cláusula de reserva de plenário e da Súmula Vinculante 10/STF. Provimento.
«I - Independentemente de ser hediondo ou não, há lei definindo lapso mais rigoroso para obtenção do livramento condicional na condenação pelo crime de associação para o tráfico. Necessário o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena, nos termos do que determina o CP, Lei 11.343/2006, art. 44, não se aplicando as disposições do art. 83, I e II.
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