STJ. Administrativo e constitucional. Agravo regimental recurso ordinário em mandado de segurança. Reenquadramento funcional (adct à ce/RJ, art. 69). Declaração de inconstitucionalidade (adi 248/RJ). Direito adquirido. Não configuração. Direito líquido e certo não caracterizado. Recurso improvido.
«1. O cerne da controvérsia reside no reenquadramento funcional da servidora estadual com base no art. 69 da ADCT da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 248/RJ.
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