DOC. 157.4360.1006.5300

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Ameaça. Condenação. Apelação julgada. Preliminar acolhida pelo relator, que ficou vencido. Mérito não enfrentado. Matéria não arguida. Preclusão. Ausência de constrangimento ilegal. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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