STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Redução da pena-base ao mínimo legal. Ausência de interesse de agir. Pena-base fixada no mínimo legalmente previsto. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Não conhecimento.
«1. No tocante aos argumentos referentes à necessidade de redução da pena-base ao mínimo legal, verifica-se a manifesta ausência de interesse de agir, haja vista que a pena-base do paciente foi fixada em 5 anos de reclusão, é dizer, no patamar mínimo legalmente previsto, de modo que não há nada a prover, no ponto.
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