STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Insistência dos embargantes. Nítido caráter procrastinatório. Imediata baixa dos autos para viabilizar a execução penal.
«1. A insistência da defesa, que se utiliza de sucessivos recursos para que se reconheça a tempestividade do agravo regimental e do agravo em recurso especial, acaba por denotar o intuito protelatório. Impõe-se declarar, desde já, o trânsito em julgado, permitindo-se, assim, o início da execução penal.
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