DOC. 157.4360.1007.2100

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Omissão no julgamento proferido pelo tribunal a quo. Inovação de tese recursal. Falsidade ideológica. Atipicidade da conduta. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Perda do cargo público devidamente motivada na violação de dever para com a administração pública. Agravo regimental improvido.

«1. A tese de que houve omissão no julgamento proferido pela instância a quo não foi suscitada nas razões do recurso especial, mas tão somente no agravo regimental, o que configura inadmissível inovação recursal, a obstar o conhecimento da questão, devido à ocorrência de preclusão consumativa.

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