DOC. 157.4360.1007.3300

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de associação para o tráfico e corrupção ativa. Concurso material. Estabelecimento do regime inicial. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Impugnação nas razões do agravo regimental. Inovação de fundamento. Não admissão. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, por analogia, as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

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