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DOC. 157.4810.7000.9900

STJ. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Descabimento da liquidação por artigos. Valor da condenação aferível por cálculo aritmético. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece da tese de violação dos CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 471, uma vez que não debatida no âmbito do acórdão recorrido. Registre-se que a parte recorrente não opôs embargos de declaração com o fim de obter um pronunciamento da questão pelo Tribunal. Incide, pois, o disposto na Súmula 282/STF, por ausência de prequestionamento.

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