DOC. 157.4810.7001.5300

STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Imunidade tributária. Discussão acerca do preenchimento dos requisitos legais. Questão atrelada ao reexame do contexto probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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