STJ. Constitucional, administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade do estado do rio grande do sul. Alteração do fármaco, após a citação do réu. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 264. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na hipótese, o Tribunal de origem deu provimento ao Agravo retido, para afastar o dever de fornecimento do fármaco QUETIAPINA (50 mg), porquanto, no seu entendimento, é indevido o pedido para o fornecimento de fármaco diverso do postulado na inicial, quando já houve a citação dos réus.
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