DOC. 157.4810.7002.9800

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos majorados. Corrupção de menores. Concurso formal. Dosimetria da pena. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»), impõe-se confirmar o decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, que não é ela aplicável ao caso concreto.

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