DOC. 157.5015.5001.2600

STJ. Tributário e processual civil. Ipva. Solidariedade. Arts. 110, 121, II, do CTN. CCB/2002, art. 1.228. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Análise da Lei estadual 14.937/2003. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Matéria decidida na origem com enfoque constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Os arts. 110, 121, II, do CTN e 1.228 do CCB/2002 não foram objeto de análise ou apreciação pelo Tribunal de origem, o que revela a ausência de prequestionamento. Incidência dos verbetes 282 e 356 da Súmula do STF.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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