STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Exercício da advocacia perante o INSS. Acórdão local de índole exclusivamente constitucional.
«1. Hipótese em que a Corte local, ao analisar o tema, relativo à prerrogativa do advogado na atuação administrativa perante o INSS, acolheu a pretensão de atendimento específico a advogados sob o fundamento do direito constitucional da liberdade profissional (CF/88, art. 5, XIII e XXXIV, «a»).
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