STJ. Administrativo. Registro e licenciamento de veículo ciclomotor. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. Ao enfrentar a controvérsia, o Tribunal de origem pautou-se nos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro que delimitam a competência municipal no tocante ao registro e licenciamento dos veículos ciclomotores. Todavia, o recorrente aponta violação dos CTB, art. 120 e CTB, art. 130, mas não ataca de forma particularizada a motivação mencionada.
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