DOC. 157.5015.5002.9500

STJ. Tributário. Execução fiscal. Sucessão tributária. CTN, art. 133. Revisão da premissa firmada pelo acórdão de origem. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em foco, o Tribunal de origem asseverou, com base no suporte fático dos autos, estar demonstrada a alegada sucessão empresarial, mantendo assim o deferimento da inclusão da empresa no polo passivo do feito fiscal.

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