DOC. 157.5015.5003.3200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Autenticação das cópias. Desnecessidade. Certidão de intimação da decisão agravada. Ausência. Aferição da tempestividade do recurso por outros meios. Possibilidade.

«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido como violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido os teria contrariado ou apresenta argumentação dissociada da sua literalidade, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF.

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