DOC. 157.5015.5003.5900

STJ. Seguridade social. Agravo em recurso especial. Processo civil. Previdência privada. Revisão de benefício. Cumprimento de sentença. Perícia atuarial. Desnecessidade. Cálculo aritmético. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Na fase de cumprimento de sentença, é desnecessária a produção de prova pericial atuarial para apurar valores cujos parâmetros já foram fixados na decisão exequenda.

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