DOC. 157.5015.5004.3200

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade intimação. Coisa julgada. Matéria que demanda reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor da Súmula 7/STJ.

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