DOC. 157.5015.5006.4300

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso oferecido extemporaneamente. Protocolo via postal. Inadmissibilidade. Aferição da tempestividade. Data do registro de entrada da petição na secretaria do tribunal a quo. Súmula 216/STJ. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990. Súmula 699/STF.

«1. Consoante orientação desta Corte Superior, em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com a Súmula 699/STF.

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