DOC. 157.5101.3000.7200

STJ. Administrativo. Fornecimento energia elétrica. Competência Justiça Estadual. Má prestação do serviço. Relação consumerista. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. O Tribunal a quo decidiu que a ANEEL não tem interesse na demanda, tendo em vista que a questão dos autos se limita à má prestação do fornecimento de energia elétrica na localidade e que possui caráter consumerista. Incidência da Súmula 283/STJ.

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