STJ. Administrativo e processual civil. Honorários de sucumbência. Aferição da sucumbência recíproca. Impossibilidade. Óbice na Súmula 7/STJ.
«A Corte de origem, corroborando os termos da sentença, assentou a ocorrência da sucumbência recíproca. Dessarte, quanto à suposta afronta ao CPC/1973, art. 21, em recurso especial, é vedada a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da proporção em que cada parte ficou sucumbente em relação ao pedido inicial, por ensejar o revolvimento de matéria eminentemente fática, a provocar o óbice da Súmula 7/STJ.
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