STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Quantum debeatur. Fundamentos do acórdão não impugnados.
«1. Em que pese o aresto recorrido ter registrado o fato de a União não ter juntado aos autos memória de cálculo, entendeu inexistir malversação ao CPC/1973, art. 739-A, § 5º, porque teria sido acostada à inicial manifestação da Delegacia da Receita Federal em Curitiba, na qual foram explicitadas as divergências entre critérios de cálculo adotados pela parte exequente e aqueles tidos como corretos pela Fazenda Nacional. Além disso, aplicou o princípio da indisponibilidade do interesse público. Tais fundamentos não foram impugnados na via especial, razão da incidência da Súmula 283/STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito