STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento. CPC/1973, art. 543-B, § 2º. Acórdão que confirma negativa de seguimento de recurso extraordinário. Regime da repercussão geral. Não cabimento.
«1. O acórdão recorrido foi proferido em julgamento de Agravo Regimental interposto de decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou seguimento a Recurso Extraordinário, por concluir ter assentado o STF que a matéria não oferece repercussão geral de questão constitucional.
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