STJ. Tributário. Liquidação por arbitramento. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cálculo do valor devido. Título judicial que nada menciona quanto ao termo final dos juros remuneratórios. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, desde que comprovada a realização de assembleia geral autorizativa, posterior ao trânsito em julgado da ação.
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