DOC. 157.5101.3002.1400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Julgamento extra petita. Não configuração.

«1. Se o julgador se ateve aos limites da causa delineados pela agravada, não há falar em decisão extra petita.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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