DOC. 157.5101.3003.7900

STJ. Agravo regimental. Processual civil. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.

«1. Na instância especial, considera-se inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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