DOC. 157.5101.3005.9000

STJ. Penal. Habeas corpus substituto de revisão criminal. Via inadequada. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Fundamentação idônea. Discricionariedade vinculada do julgador.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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