STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Liberdade provisória posteriormente concedida. Réu que se encontra em lugar incerto e não sabido. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Requisitos para a constrição. Presença. Garantia da aplicação da Lei penal. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão processual. Observada a adequação da custódia cautelar com o modo de execução fixado coação ilegal não demonstrada.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.
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