DOC. 157.5101.3006.4200

STJ. Agravo regimental. Processo penal. Interposição extemporânea do recurso especial. Resolução 8 do conselho nacional de justiça. Suspensão do expediente. Recesso forense local. Necessidade de documento idôneo para comprovação. Ônus dos agravantes. Desprovimento da insurgência.

«1. Com o advento da Resolução 8 do Conselho Nacional de Justiça, cada Tribunal estadual passou a deliberar sobre a regulamentação de seu expediente forense no recesso natalino.

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