STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Cabimento. Matéria constitucional. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Impossibilidade. Ausência de reestruturação na carreira. Juros de mora. Medida Provisória 2.225-45/2001 e Medida Provisória 2.180-35/2001. Aplicabilidade.
«I - A previsão constante do Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10 limita a concessão do reajuste de 3,17% à data da efetiva reorganização da carreira, razão porque o Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência segundo a qual a data da reestruturação ou reorganização da carreira deve ser considerada como termo final para pagamento dos valores referentes ao percentual de 3,17%, nos termos do dispositivo em comento.
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