DOC. 157.5101.3007.6400

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Arts. 2º da Lei 8.176/1991 e 55 da Lei 9.605/98. Diversidade de bens jurídicos tutelados. Inexistência de conflito aparente de normas. Concurso formal. Agravo improvido.

«1. Inexiste conflito aparente de normas entre os delitos previstos nos arts. 55 da Lei 9.605/1998 e 2º da Lei 8.176/91, em razão da diversidade dos bens jurídicos tutelados, respectivamente, o meio ambiente e a preservação de bens e matérias-primas que integrem o patrimônio da União, admitindo-se, portanto, o concurso formal.

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